NOTÍCIAS

03 DE DEZEMBRO DE 2021
Migalhas – IAB apoia direito de casais que têm filhos menores a divórcio extrajudicial

O PL altera o CPC para permitir o procedimento extrajudicial, hoje vedado pela legislação em separações que envolvam menores e nascituros.

 

Todo casal deve ter direito ao divórcio, à separação ou à dissolução de união estável pela via extrajudicial, mesmo que tenha filhos menores ou que a mulher esteja grávida. Esta é a opinião do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros que, na sessão ordinária virtual da última quarta-feira, aprovou por unanimidade o parecer do relator Thiago Nicolay, da Comissão de Direito Civil, favorável ao PL 731/21, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP).

 

O PL altera o CPC para permitir o procedimento extrajudicial, hoje vedado pela legislação em separações que envolvam menores e nascituros. “A proposta é legal e constitucional, desburocratiza o procedimento e só traz benefícios aos filhos menores e aos seus genitores“, afirmou o relator na sustentação oral do seu parecer.

 

Conforme o projeto, o fim da relação formal poderá ocorrer pela via extrajudicial, desde que o caso seja previamente apreciado pelo MP. Caberá ao órgão autorizar a dispensa do caminho judicial. “O novo CPC, que entrou em vigor em 2015, se adequou completamente ao texto constitucional, ao dispor que o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis“, destacou Thiago Nicolay. O advogado ressaltou também que o CPC, especificamente em relação às ações de família, “determinou que o MP será intimado a intervir como fiscal da ordem jurídica em processos judiciais que envolvam interesse de incapaz“.   

 

Thiago Nicolay comentou a hipótese em que, ainda conforme o CPC, a via extrajudicial hoje é possível, mas a atuação do MP permanece indispensável: “Pela legislação em vigor, há a possibilidade de realização do divórcio de forma extrajudicial mesmo que o casal tenha filho menor ou nascituro, desde que as questões relativas aos incapazes sejam antes dirimidas em processo judicial específico“.

 

De acordo com o advogado, a determinação procedimental exigida pela lei compromete a celeridade. “Na prática, muitos casos de divórcio consensual acabam indo parar no Poder Judiciário, prejudicando as partes envolvidas, já que os processos judiciais relativos aos incapazes têm tramitação lenta, além de sobrecarregar a própria máquina judiciária“, disse.  

 

O relator reconheceu a importância da participação do Judiciário e do MP, mas relativizou a sua necessidade: “Embora a interpretação comum seja a de que a judicialização e a consequente intervenção do MP visam a proteger os direitos da criança e do adolescente, também é possível traçar um panorama em que tal imposição traz prejuízos para os menores, por sua exposição a um processo moroso e que potencializa ambientes conflituosos“.  

 

Ao argumentar em defesa da aprovação da iniciativa legislativa, Thiago Nicolay também disse: “O PL não busca uma transação extrajudicial realizada às escuras e sem participação ministerial, mas somente a simplificação dos processos de divórcio, separação e dissolução de união estável de forma consensual, garantindo a desjudicialização da solução de conflitos e a redução de prejuízos emocionais e psicológicos a todos os envolvidos“.  

 

Fonte: Migalhas

Outras Notícias

Portal CNJ

14 DE MAIO DE 2022
CNJ conclui inspeções no tribunal de Justiça e no sistema prisional do Amazonas

Em resposta à agenda realizada no Amazonas entre 2 a 6 de maio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está...


Portal CNJ

13 DE MAIO DE 2022
Papel da máquina de escrever no Judiciário é ressaltado pelo TRT8

Por longos anos, a máquina de escrever contribuiu na efetiva entrega da prestação jurisdicional à sociedade...


Portal CNJ

13 DE MAIO DE 2022
Tribunal mineiro comemora o Dia da Memória do Poder Judiciário

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) comemorou, nessa terça-feira (10/5), o Dia da Memória do Poder...


Portal CNJ

13 DE MAIO DE 2022
Evento celebra atuação do corpo funcional da Justiça Federal gaúcha

O evento de comemoração dos 55 anos de reinstalação da Justiça Federal do Rio Grande do Sul destacou que a...


Portal CNJ

13 DE MAIO DE 2022
Curso de gestão negocial de serviços digitais do CNJ abre inscrições na segunda (16/5)

Empenhado em transformar e dar mais visibilidade aos principais avanços tecnológicos e desafios no contexto...


Portal CNJ

13 DE MAIO DE 2022
Advocacia e Defensoria Pública avaliam o Judiciário em pesquisa do CNJ

Profissionais incumbidos da tarefa de defender as partes em um processo judicial têm formulários próprios para...


Anoreg RS

13 DE MAIO DE 2022
Presidente do TRF4 atende pedido de cadastramento dos serviços extrajudiciais do Rio Grande do Sul como “Unidades Externas” no Eproc

Os cadastros ocorrerão nas próximas semanas e, quando concluído, informaremos sobre a possibilidade de...


Portal CNJ

13 DE MAIO DE 2022
Capacitação aprimora atendimento do Judiciário a vítimas do tráfico de pessoas

Um treinamento realizado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quinta-feira (12/5) apresentou a magistrados e...


Anoreg RS

13 DE MAIO DE 2022
Artigo – Desafetação das áreas públicas nos loteamentos

Os bens públicos são classificados em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens de uso dominical,...


Anoreg RS

13 DE MAIO DE 2022
Artigo – Os excluídos da sucessão por indignidade ou deserdação

Posteriormente à abertura da sucessão, é necessário identificar e fazer um levantamento sobre bens, direitos e...