NOTÍCIAS

23 DE JUNHO DE 2021
Migalhas – LGPD: Vazamento de dados não gera indenização se dano não for provado

Uma mulher teve seus dados vazados pela Eletropaulo. Para o juiz, deve-se comprovar o dano causado para a indenização por dano moral, mesmo configurado o vazamento indevido.

O juiz de Direito Mario Sergio Leite, da 2ª vara Cível de Osasco/SP, negou pedido de indenização por dano moral pleiteado por mulher que teve seus dados vazados indevidamente pela Eletropaulo. Para o magistrado, o vazamento de dados, por si só, não enseja o dano moral – é preciso comprovar o dano causado pelo vazamento.

Uma mulher ajuizou ação contra a empresa Eletropaulo após ser surpreendida com uma chamada telefônica do IPRODAPE – Instituto de Proteção de Dados Pessoais dizendo que seus dados pessoais haviam sido vazados pela Eletropaulo se encontravam em poder de estranhos.

Na Justiça, alegou que passou a enfrentar inúmeros problemas que, até então, não tinha, tais como recebimento mensagens indesejadas via celular e e-mail, ligações de telemarketing, além de ter que se revestir de mais cautela para não adimplir eventuais boletos fraudulentos. Assim, a autora pediu indenização por danos morais argumentando violação à LGPD.

Qual foi o dano?

Ao apreciar o caso, o juiz Mario Sergio Leite negou o pedido de reparação pleiteado pela autora. Para o magistrado, a mulher não conseguiu provar o dano provocado pelo vazamento de dados. “O vazamento de dados, de per si, não acarretou consequências gravosas à imagem, personalidade ou dignidade da parte autora”, registrou.

O juiz chamou atenção para quais dados foram vazados indevidamente:

Nome;

Número de inscrição junto ao CPF;

Telefones fixo e celular;

Endereço eletrônico;

Carga instalada no imóvel e consumo estimado, tipo de instalação, leitura e endereço residencial.

O magistrado, então, afirmou que tais dados não são acobertados por mínimo sigilo. Ademais, “o conhecimento por terceiro em nada macularia qualquer direito da personalidade da parte autora”, afirmou.

“Portanto, a violação de tais dados, por si só, não incorre em ofensa a direito da personalidade capaz de ensejar reparação moral.”

Dano moral

O juiz também rechaçou o argumento da autora pela indenização por dano moral – ela diz a situação tem tirado seu sono, causado angústia e sentimento de tristeza, “vez que os dados vazados são irrecuperáveis e negociados no mercado negro”.

Para o magistrado, inexiste pessoa que não tenha recebido ligação de telemarketing com oferecimento de produtos e serviços que não foram desejados. Inexiste cidadão que não receba spam ou mensagens indesejadas em seu e-mail. “Todo e qualquer cidadão tem o dever de conferir os dados do boleto, seja físico seja recebido eletronicamente, independente de qualquer vazamento de dados”, afirmou.

Assim, e por fim, o juiz julgou improcedente a ação.

Processo: 1025226-41.2020.8.26.0405

Veja a decisão.

Fonte: Migalhas

Outras Notícias

Anoreg RS

23 DE JULHO DE 2021
“Todas as experiências de desjudicialização que envolvem notários e registradores tem sido extremamente exitosas”

Fundador e vice-presidente do IBRADIM, Bernardo Amorim Chezzi concedeu entrevista exclusiva à Anoreg/RS para falar...


Anoreg RS

23 DE JULHO DE 2021
CNB/RS – O CNB-RS realizou na tarde de quarta-feira, 21 de julho, a primeira reunião presencial do ano de 2021

Também esteve em discussão a análise das atividades realizadas até agora.


Anoreg RS

23 DE JULHO DE 2021
Rádio Uirapuru – Passo Fundo registra mais nascimentos do que óbitos no primeiro semestre de 2021

É preciso lembrar que os meses em questão foram dois piores da pandemia no Brasil, o que pode ter contribuído...


Anoreg RS

23 DE JULHO DE 2021
Jornal Minuano – Cartórios de Bagé registram primeiro semestre com mais óbitos e menos nascimentos

Nunca morreu tanto e nasceu tão pouco em um primeiro semestre como neste ano de 2021, resultando na menor...


Anoreg RS

23 DE JULHO DE 2021
GaúchaZH – Caxias poderá destinar 10% de valores arrecadados com as regularizações para o Fundo da Casa Popular

Projeto deverá ser apreciado na Câmara de Vereadores em agosto, mas alterações sugeridas por grupo voluntário...


Anoreg RS

23 DE JULHO DE 2021
Arpen/RS – Presidente da Arpen/RS realiza visita no Cartório Azevedo em Pelotas

O Cartório Azevedo está localizado na Rua Marcilio Dias, no centro de Pelotas.


Anoreg RS

22 DE JULHO DE 2021
Provimento CNJ n. 121 altera o Provimento n. 65/2017, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial

A alteração afasta a exigência de reconhecimento de firma nos instrumentos de mandato para atuação do advogado...


Anoreg RS

22 DE JULHO DE 2021
CNB/RS – Com 78 participantes, Grupo de Estudos discutiu “Nomeação de inventariante e seus reflexos”

O assunto, sugerido por um associado do CNB-RS, é um dos que suscitam muitas dúvidas nos atendimentos dos...


Anoreg RS

21 DE JULHO DE 2021
AnoregBR – Saiba como participar do Programa Cartório TOP

Treinamento já está disponível para adesão de todos os Cartórios do Brasil.


Anoreg RS

21 DE JULHO DE 2021
AnoregBR – Anoreg/BR e Ennor realizam curso gratuito de Capacitação do Apostilamento (Haia)

Formação online terá abertura no dia 2 de agosto, com participação de representantes do CNJ e dos Institutos...