NOTÍCIAS

12 DE JANEIRO DE 2022
Migalhas – Análise: Sistema Eletrônico de Registros Públicos fortalece garantias

Advogada da área de Direito Imobiliário alerta para consequências em caso de não aprovação ou de alterações do texto vigente.

 

Publicada no DOU no último dia 28/12, a MP 1.085/21, que dispõe sobre o Serp – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, promove grande impacto e altera leis importantes, como itens do Código Civil. A afirmação é da gerente jurídica da área de Direito Imobiliário do escritório Reis Advogados, Daniela Veltri.

 

Embora produza efeitos jurídicos imediatos, a MP ainda depende de aprovação do Congresso para ser convertida em lei. Daniela salienta que, ainda assim, é preciso se atentar para consequências em caso de não aprovação ou de alterações do texto vigente.

 

A especialista explica que a medida é resultado de um trabalho conjunto entre representantes do governo, cartórios, Poder Judiciário, Banco Central e diversos setores da economia.

 

“A referida norma trata da implantação do Serp pelos oficiais de registros públicos mediante a adoção de processos e procedimentos que serão posteriormente definidos pela Corregedoria Nacional de Justiça. A finalidade principal é viabilizar o fluxo e acesso a informações, documentos e dados através da interoperabilidade e interconexão entre as serventias dos registros públicos, incluindo o Registro de Títulos e Documentos.”

 

Segundo ela, em conjunto com o PL 4.188/21 (Novo Marco Legal de Garantias), a MP fortalece o sistema de garantias, já que permite consultar em um único lugar indisponibilidades, restrições e gravames de bens móveis e imóveis. “Ao mesmo tempo em que se reduz a burocracia e o custo operacional, aumenta-se a transparência e a segurança jurídica nos negócios, gerando um ambiente favorável para a concessão de créditos mais baratos.”

 

Funcionamento

 

A MP contém a previsão de registro das constrições judiciais e/ou administrativas no Registro de Título e Documentos, o que amplia o uso da garantia de bens móveis nos negócios em geral.

 

Resumidamente, para o cidadão comum, a advogada esclarece que as disposições facilitam a utilização dos serviços cartoriais (nascimento, casamento, divórcio e outros atos da vida civil), disponíveis a um “clique” do celular por meio do aplicativo que dará acesso ao Serp. Além disso, atendimento remoto aos usuários e consulta a informações e documentos relativos a bens móveis e imóveis resultarão no fim da peregrinação aos diversos cartórios.

 

Veja, abaixo, outros destaques do sistema, feitos pela gerente:

 

  • Expedição de certidão em que constará, de forma resumida, as informações mais importantes sobre o imóvel objeto da consulta;
  • Negócios jurídicos poderão ser registrados em um único local, afastando a prática atual do registro no domicílio de todas as partes;
  • Inclusão de parágrafo no artigo 32 da lei 591/64 que prevê a livre disposição ou oneração das unidades após o registro do memorial de incorporação, o que representa grande avanço, já que possibilita o financiamento de imóveis ainda em construção. “Ganha o consumidor, que poderá financiar a compra do imóvel na planta e ter um melhor fluxo de caixa, e ganha a incorporadora, por receber os recursos oriundos da venda durante a construção do empreendimento”;
  • Regras mais claras sobre o instituto do patrimônio de afetação, reduzindo dúvidas;
  • Os prazos registrais passam a ser contados em dias úteis, seguindo o critério processual – ou seja, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, com redução em alguns casos;
  • Previsão específica e clara sobre o princípio da concentração dos atos na matrícula do imóvel, reforçando a segurança jurídica dos negócios e do terceiro de boa-fé.

 

Fonte: Migalhas

Outras Notícias

Anoreg RS

13 DE MAIO DE 2022
Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação

Ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma devedora, a Quarta Turma do Superior Tribunal de...


Anoreg RS

13 DE MAIO DE 2022
Itália: igualdade de direitos entre pai e mãe no ato de nascimento dos filhos

No dia último 27 de abril o Tribunal Constitucional italiano declarou que é: "Illegittime tutte le norme che...


Anoreg RS

13 DE MAIO DE 2022
Em divórcio litigioso, juiz exclui dívidas de empresa administrada pelo ex-marido e determina partilha de bens em 50 por cento

Na Justiça de São Paulo, um divórcio litigioso chegou ao fim com a exclusão das dívidas da empresa administrada...


Anoreg RS

13 DE MAIO DE 2022
Artigo – Cessão de direitos hereditários de bens singulares – uma visão contemporânea

Conforme definição doutrinária, cessão de direitos hereditários, é o negócio translativo, geralmente oneroso,...


Portal CNJ

13 DE MAIO DE 2022
Vídeo e selo registram a memória do Tribunal Eleitoral do Acre

Há dois anos, o dia 10 de maio passou a integrar o calendário do Judiciário brasileiro como o Dia da Memória....


Portal CNJ

13 DE MAIO DE 2022
Repactuação do Rio Doce: discussões buscam consensos para propostas

Manejo de rejeitos, saúde e reassentamentos foram alguns dos temas que voltaram à discussão na 9ª e última...


Portal CNJ

13 DE MAIO DE 2022
Catálogo on-line registra dissídios coletivos de 1989-2003 em Minas Gerais

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) já disponibilizou a segunda fase do catálogo on-line dos...


Portal CNJ

13 DE MAIO DE 2022
Um olhar na memória do Judiciário do Rio Grande do Norte

O resgate da memória documental da Justiça brasileira foi comemorado na terça-feira (10/5). A data escolhida há...


Portal CNJ

13 DE MAIO DE 2022
Webinário debate promoção de direitos sociais na próxima quinta-feira (19/5)

O debate sobre políticas judiciárias voltadas para a promoção de direitos sociais e a ampliação da...


Portal CNJ

12 DE MAIO DE 2022
Dia da Memória: Judiciário mostra sua história para a sociedade 

A história que a Justiça conta da construção da sociedade brasileira e os caminhos pelo qual o Poder Judiciário...