NOTÍCIAS

14 DE JANEIRO DE 2022
Provimento nº 003/2022 inclui parágrafo na CNNR, que trata sobre Registro Civil das Pessoas Naturais

PROVIMENTO Nº 003/2022 – CGJ

Clique aqui e acesse o documento em PDF.

Processo nº 8.2021.0010/001635-5

ÁREA NOTARIAL E REGISTRAL

Agenda 2030 – ONS 16.6 – Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis

RCPN – Inclui o parágrafo terceiro no artigo 169 da CNNR

A Excelentíssima Senhora Desembargadora VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK, Corregedora-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça orientar, fiscalizar e regulamentar os procedimentos nos Serviços Notariais e de Registro,

PROVÊ:

Art. 1º – Fica incluído o parágrafo 3º no artigo 169 da CNNR, com a seguinte redação:

Art. 169 – …

  • 3 – As averbações referidas neste artigo não obstarão a recepção do pedido e a realização, pelo Registrador Civil das Pessoas Naturais, do ato principal objeto desta Seção.

Art. 2º – Este provimento entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte à data de sua disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Porto Alegre, data registrada no sistema.

DESEMBARGADORA VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK,

Corregedora-Geral da Justiça.

 

Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico

 

Outras Notícias

Anoreg RS

16 DE MAIO DE 2022
Artigo – Constrição sobre bens de capital essenciais e exigência de taxa de ocupação

A Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei 11.101/05) determinou que o credor fiduciário não se...


Portal CNJ

16 DE MAIO DE 2022
Encontro debate gestão da inovação no Poder Judiciário

A Política de Gestão da Inovação do Poder Judiciário estará em debate na 2ª Reunião do Conselho Consultivo...


Portal CNJ

16 DE MAIO DE 2022
Vencedores do Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário valorizam preservação da história no meio virtual

Os tribunais vencedores da categoria Especial do Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário mantém iniciativas de...


Portal CNJ

15 DE MAIO DE 2022
TRT do Maranhão registra 634 atermações virtuais no primeiro ano

Como parte das políticas judiciárias nacionais que estão sendo implementadas por meio do Programa Justiça 4.0, o...


Portal CNJ

15 DE MAIO DE 2022
Paraíba debate implantação de central de vagas no sistema penitenciário

Foi realizada, na quinta-feira (12/5), a primeira reunião do grupo de trabalho do Tribunal de Justiça da Paraíba...


Portal CNJ

15 DE MAIO DE 2022
Inteligência artificial é ampliada para IRDR no tribunal de Goiás

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) aperfeiçoou o funcionamento da Busca Eletrônica em Registros usando...


Portal CNJ

15 DE MAIO DE 2022
Judiciário do RJ ganha em categorias da 1ª edição do Prêmio CNJ Memória

Em cerimônia realizada na sexta-feira (13/5), durante o II Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário, o...


Portal CNJ

14 DE MAIO DE 2022
Resolução reconhece há nove anos casamento entre pessoas homoafetivas

Antes de 2013, a possibilidade de um casamento homoafetivo era remota. Desde então, mais de 60 mil foram celebrados...


Portal CNJ

14 DE MAIO DE 2022
Visita de historiador encerra programação da Semana da Memória do TJBA

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) convidou o historiador Rafael Dantas para conhecer a Biblioteca do Fórum Ruy...


Portal CNJ

14 DE MAIO DE 2022
Justiça Eleitoral gaúcha recebe doação de material histórico do ministro Brossard

Durante sessão plenária na terça-feira (10/5), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS)...