RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ATA NOTARIAL DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

 1) RG, CPF, comprovante de residência, certidão de estado civil atualizada e pacto antenupcial, se houver, do solicitante/requerente da ata e do cônjuge;

 2) Planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional ART, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;

3) Certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;

4) Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse (contrato de promessa de compra, cessão de posse ou de direitos, recibos), pagamento dos impostos ou de taxas que incidirem sobre o imóvel (IPTU, contas de água, luz, telefone, com historio de preferência ou ITR e CCIR se  imóvel rural);

5) No mínimo duas (02) testemunhas (RG e CPF), para corroborar com declaração de tempo de posse pelo usucapiendo;

A documentação acima descrita deverá estar acompanhada por REQUERIMENTO assinado pelo(a) Assistente Jurídico(a) (advogado ou defensor público), com os seguintes requisito:

1 – Qualificação do Solicitante e do Assistente Jurídico;

2 – Tipo de Usucapião;

3 – Tempo que o usucapiente está no imóvel, bem como a forma de aquisição (comprou, recebeu ou herdou), e se for o caso a continuidade e a durabilidade por antecessores;

4 – Endereço exato do Imóvel;

5 – Confrontações do imóvel, com a respectiva qualificação dos confrontantes e contato;

5.1 - O nome do atual possuidor do imóvel. Localização, características e área;

        5.2 – Construções e/ou benfeitorias;

                          5.2.1 – Quem e quando construiu;

                          5.2.2 - Como Construiu;

6 – Indicar se recai sobre o imóvel direitos reais (hipoteca, servidão, alienação), bem como sobre os imóveis confrontantes;

7 – Indicar se há questionamento ou impedimento ao exercício da posse;

8 - Indicar no mínimo duas testemunhas;

9 – Valor estimado do imóvel.

Observação: Conforme prega o §2 do art. 13 do Provimento 65-CNJ, nas situações que o imóvel objeto da usucapião estiver pendente de Inventário ou de efetivação da Compra e Venda, deverá ser JUSTIFICADO o óbice a sua correta escrituração.